Estatuto

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1º. A Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas no Estado do Rio de Janeiro – ABEA-RJ, integrada à Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas – ABEA, fundada aos 19 de julho de 1937, é uma entidade civil de âmbito estadual, associativa e de caráter apolítico, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede na Avenida Rio Branca nº133 – 22º andar – Centro – CEP 20040-006 e foro na
cidade do Rio de Janeiro/RJ, criada em Assembleia Geral Ordinária de 19 de março de 2007 e cujas finalidades são:

 

a) Congregar engenheiras e arquitetas bem como estudantes de engenharia e de arquitetura;

 

b) Estimular a participação de Engenheiras e Arquitetas no desenvolvimento nacional;

 

c) Promover e facilitar o intercâmbio de ideias, a troca de informações e os contatos profissionais entre suas associadas no Estado do Rio de Janeiro, visando o aprimoramento científico e tecnológico do país, de qualidade de vida e do meio ambiente;

d) Propugnar pela defesa dos interesses das classes profissionais, promovendo o amparo moral e jurídico de suas associadas;
 

e) Colaborar com outras associações de classe no Brasil e no exterior, incentivando os intercâmbios técnicos, culturais e sociais entre os seus
membros;

f) Promover, patrocinar ou apoiar conferências, palestras, seminários, cursos, encontros, simpósios, congressos, difusão de assuntos ou trabalhos de interesse da Engenharia e da Arquitetura Brasileira;


g) Incentivar o aperfeiçoamento profissional e cultural de suas associadas, inclusive mediante estímulo à concessão de bolsas de estudo para pós-graduação;


h) Criar e manter cadastro de profissionais especializadas com vistas a eventual atendimento à demanda do mercado profissional;

 

i) Organizar visitas e viagens dentro de um programa de atualização dos conhecimentos técnicos, culturais e sociais das associadas;

 

j) Coordenar e utilizar todas as colaborações que forem julgadas de utilidade para a execução das finalidades da associação;

 

k) Zelar pela observância da legislação profissional e pelo cumprimento do Código de Ética profissional.

 

l) Publicar livros, memórias, documentos, periódicos especializados e outras publicações de interesse da Engenharia e da Arquitetura.


Art. 2º. São expressamente proibidas quaisquer manifestações de caráter político, religioso ou racista no recinto da ABEA-RJ ou em seu nome, por qualquer de seus membros, mesmo ocupante de cargo de direção ou representação da mesma.

 

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS

Art. 3º. O quadro associativo da ABEA-RJ será constituído por pessoas físicas classificadas nas seguintes categorias:


I. Associadas efetivas;
II. Associadas estudantes;
III. Associados beneméritos
IV. Associados correspondentes nacionais ou estrangeiras.


§1º. Serão admitidos no quadro associativo, na forma dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, as(os) profissionais que satisfazerem as condições estabelecidas no presente Estatuto.


§2º. As integrantes do quadro associativo, fundadoras da Associação de Engenheiras e Arquitetas Brasileiras, gozarão do título especial, honorífico de Associadas Efetivas Fundadoras.


PARÁGRAFO ÚNICO – As associadas não respondem, individual ou solidariamente, nem direta ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação ou qualquer dos seus membros.


Art. 4º. Serão associadas efetivas as engenheiras ou arquitetas portadoras de carteira profissional de diplomadas de nível superior, registradas no respectivo Conselho Profissional (D) e na forma do Art. 8º.


Art. 5º. Serão associadas estudantes, as matriculadas nos cursos de engenharia ou de arquitetura e que já tenham concluído pelo menos quatro períodos dos referidos cursos e na forma do Art. 8º.


Art. 6 º. Serão associados beneméritos pessoas físicas de qualquer nacionalidade e de ambos os sexos ou pessoas jurídicas, que tenham prestado serviços relevantes às causas da ABEA. Os Associados beneméritos serão escolhidos pela Diretoria da ABEA-RJ e aprovados pelo Conselho Diretor da ABEA (Nacional).


PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados de quaisquer categorias poderão receber o título de benemérito.


Art. 7º. Poderão ser associadas correspondentes, engenheiras, arquitetas e estudantes de Engenharia ou de Arquitetura, na forma do Art. 9º.


PARÁGRAFO ÚNICO – As associadas correspondentes no Estado do Rio de Janeiro serão filiadas à ABEA-RJ. A ABEA-RJ deverá ser composta por uma quantidade mínima de 60 (sessenta) associadas de categoria múltipla ou 30 (trinta) da mesma categoria.

CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO

Art. 8º. A admissão de associada efetiva e de associada estudante será feita mediante proposta assinada pela candidata e por uma associada efetiva quite e em pleno gozo de seus direitos associativos. A proposta será apreciada pela Diretoria que decidirá a respeito pelo voto de maioria dos membros presentes à sessão.


Art. 9º. As propostas de associadas correspondentes Nacionais e Estrangeiras serão
apresentadas por associada efetiva quite e em pleno gozo de seus direitos
associativos. A proposta será apreciada pela Diretoria que decidirá a respeito pelo
voto de maioria dos membros presentes à sessão.

CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 10º. As propostas de associada regional serão apreciadas pela Diretoria da ABEA-RJ.


Art. 11º. O valor das contribuições anuais a serem pagas pelas associadas, segundo os respectivas categorias, será proposto pela Diretoria e apreciado pelo Conselho Diretor.


§ 1º. As associadas estudantes pagarão anuidade correspondente a 25% da anuidade da associada efetiva.


§2º. As associadas objetos do Art. 3º, § 2º - associadas fundadoras e os do Art. 6º - associados beneméritos não são obrigados às contribuições objeto do “caput” deste artigo.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS

Art. 12º. São direitos das associadas efetivas quites:


a) Participar, com direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral;
b) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo ou comissões de representação da ABEA-RJ;
c) Tomar parte em todos os atos promovidos ou patrocinados pela ABEA-RJ:
d) Propor associados de qualquer categoria;
e) Requerer o que entender de seu direito aos órgãos que constituem a ABEA-RJ;
f) Apresentar aos órgãos da ABEA-RJ as sugestões, propostas e projetos que julgar convenientes à consecução dos objetos da Associação.


PARÁGRAFO ÚNICO – As associadas estudantes e, os associados beneméritos têm os seus direitos expostos nas alíneas “c”, “e” e “f”, sendo-lhes permitido, entretanto, assistir às reuniões da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI
DOS DEVERES

Art. 13º. São deveres das associadas:


a) Cumprir e fazer cumprir, no que lhe couber, o presente Estatuto, bem como o Código de Ética do Engenheiro e Arquiteto;
b) Respeitar as deliberações da Diretoria, do Conselho Diretor e da Assembleia Geral;
c) Pagar as contribuições estabelecidas;
d) Promover a admissão de novos associados;
e) Manter atualizado o respectivo cadastro junto a Associação;
f) Cooperar voluntariamente ou por solicitação para a consecução dos objetivos da ABEA-RJ;
g) Colaborar para o desenvolvimento da ABEA-RJ e para a boa execução de suas atividades;
h) Zela pelo bom nome da ABEA-RJ.
i) As associadas membros da Diretoria, do Conselho fiscal ou do Conselho Diretor terão que manter suas anuidades rigorosamente em dia.

CAPÍTULO VII
PERDA DOS DIREITOS

Art. 14º. A associada perderá seus direitos nos seguintes casos:


a) Pedido de exclusão do quadro associativo dirigido por escrito à Presidência da ABEA pela ABEA-RJ com as devidas exposições de motivos;
b) O não pagamento da contribuição anual devida, transcorridos 2 (dois) exercícios consecutivos;
c) Por motivos graves, a critério da Diretoria, “ad referendum” do Conselho Diretor, e depois de chamada a associada interessada a apresentar defesa;
d) Se a associada membro da Diretoria, do Conselho fiscal ou do Conselho Diretor não mantiver suas anuidades rigorosamente em dia terá seu mandato suspenso, até a regularização do mesmo, não podendo esse prazo ser superior ao estabelecido na alínea “b” deste artigo, sob pena de perda definitiva do mandato para o qual foi eleita.

CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DA ABEA-RJ

Art. 15º. São órgãos da organização da entidade:

a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Diretor;
c) A Diretoria;
d) e O Conselho Fiscal.

Art. 16º. A Diretoria será auxiliada em suas atividades, por Comissões Técnicas, cujo número e atribuições serão fixados pela Diretoria ou Conselho Diretor, na medida das necessidades da Associação.


Art.17º. Os membros natos ou eleitos dos órgãos da ABEA-RJ não receberão qualquer remuneração.


PARÁGRAFO ÚNICO – Na eventualidade do exercício de representação da ABEA-RJ, fora da respectiva sede, a associada fará jus à respectiva ajuda de custo.

CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 18º. A Assembleia Geral, órgão máximo deliberativo da Associação, constituída pelo conjunto das associadas efetivas, reunir-se-á na forma deste Estatuto.


a) Ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano, em data marcada pela Presidente da Associação;
b) Extraordinariamente, quando convocada.


Art. 19º. A convocação da Assembleia Geral será feita pela presidente da ABEA-RJ com antecedência mínima de 10 (dez) dias, na forma disposta em Lei, em local e horário determinado, sempre que possível na sede da ABEA-RJ ou em local tão próximo quanto for possível da mesma.


PARÁGRAFO ÚNICO – A convocação para as Assembleias Gerais Extraordinárias conterá sempre as razões da convocação.


Art. 20º. A Assembleia Geral, nas reuniões ordinárias, julgará a orientação dos demais órgãos da ABEA-RJ, os relatórios, o balanço geral e a prestação de contas da entidade e elegerá os membros do Conselho Diretor, da Diretoria e do Conselho Fiscal. A convocação poderá ser feita por correspondência através do correio e/ou por e-mail.


Art. 21º. A Assembleia Geral Extraordinária decidirá exclusivamente sobre as matérias determinantes da convocação, não cabendo assuntos gerais.


PARÁGRAFO ÚNICO – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que o requererem o Conselho Fiscal, ou a Diretoria, ou 1/5 (um quinto) das associadas efetivas, quites com a Associação.


Art.22º. Compete exclusivamente à Assembleia Geral:


I. Eleger os administradores (Diretoria, Conselho Diretor e Conselho Fiscal);
II. Destituir ou substituir os administradores, conforme Art.25º, alínea “g”;
III. Aprovar as contas;
IV. Alterar o Estatuto.


PARÁGRAFO ÚNICO – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados (no pleno gozo de seus direitos) ou com menos de um terço nas convocações seguintes.


Art. 23º. As mesas diretoras das reuniões da Assembleia Geral serão constituídas por uma Presidente e uma Secretária, eleitas dentre os membros presentes com direito a voto.


Art. 24º. A Assembleia Geral delibera por maioria de votos, ressalvados os casos especiais previstos em lei.


Art. 25º. Compete à Assembleia Geral, além de outras atribuições previstas neste estatuto:


a) Dar posse aos membros eleitos;
b) Aprovar o relatório anual, o balanço geral e a prestação de contas;
c) Discutir assuntos de ordem geral de interesse da Associação;
d) Aprovar qualquer projeto de reforma deste Estatuto;
e) Conhecer e julgar recursos de sua competência;
f) Deliberar sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio associativo, respeitado o dispositivo do Art.65º;
g) Suspender ou cassar o mandato de qualquer dos membros eleitos dos órgãos da administração na forma do disposto na forma da lei (Art.57 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
h) Eleger a representante e uma suplente da Associação junto ao CREA da Região, bem como a representante e suplente junto à FEBRAE, Federação Brasileira de Associações de Engenheiros;
i) Decidir sobre qualquer matéria constante da convocação de Assembleia Geral e / ou Extraordinária;

PARÁGRAFO ÚNICO – Da Assembleia Geral será lavrado Ata, que será assinada pelas respectivas Presidente e Secretária e demais participantes interessadas.

CAPITULO X
DO CONSELHO DIRETOR

Art. 26º. O Conselho Diretor, órgão deliberativo da ABEA-RJ, é integrado;


a) Pelos membros eleitos - em número de no Máximo, quatorze (titulares e suplentes), com mandato de 3 (três) anos;
b) Pelos membros natos - que são as Ex-presidentes da Associação;
c) Pelas representantes das Associações Estaduais
d) Pelos membros da Diretoria em exercício;

§ 1º. A eleição a que se refere a alínea “a”deste artigo far-se-á em Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a Diretoria do Conselho Fiscal.


§ 2º. Nos casos em que estiverem sendo apreciados atos da Diretoria, seus membros estarão impedidos de votar, embora com direito a uso da palavra.


Art. 27º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente 2 vezes ao ano (ou uma vez em cada semestre) e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência da Associação ou pelo conselho Diretor, ou ainda:


a) Por iniciativa do Conselho Fiscal;
b) Por iniciativa de no mínimo 1/3(um terço) das Conselheiras;
c) Por iniciativa de mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas efetivas quites na tesouraria.


§ 1º. As Conselheiras serão convocadas para a reunião através de telegrama, comunicação por escrito ou eletrônica (e-mail), com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o instrumento de convocação conter a pauta dos assuntos a serem tratados.


§ 2º. A membro eleita do Conselho Diretor que, sem motivo justificado, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas poderá automaticamente o mandato.


Art. 28º. O Conselho Diretor reunido em sessão estará apto a deliberar com a presença de no mínimo, 8 (oito) dos seus membros.


Art. 29º. O Conselho Diretor deliberara por maioria dos presentes com direito a voto.


PARAFRAFO ÚNICO – As sessões do Conselho Diretor poderão ser assistidas por qualquer associado, garantindo-lhe o direito a voz, porem não o de voto.


Art. 30º. O Conselho Diretor será dirigido por uma presidente, uma Vice-Presidente e uma Secretária, escolhidas dentre seus pares, na primeira reunião do respectivo mandato. PARAGRAFO ÚNICO – Na falta ou impedimento da Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor, as reuniões deste serão dirigidas “ad-hoc”, por quem o próprio Conselho designar na ocasião.


Art. 31º. Compete ao Conselho Diretor:


a) conceder os títulos de Associados Beneméritos, por proposta da diretoria, com aprovação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos Conselheiros presentes;
b) preencher, por votação, as vagas que ocorrem na Diretoria, consequentes a renúncia, perda de mandato ou falecimento, devendo a associada, para eleger-se, obter, no mínimo, a maioria simples dos votos das membros presentes à eleição. A Diretoria proporá os nomes das membros a serem substituídas; fixar, anual, ente as contribuições pecuniárias dos associados, proposta pela Diretoria;
c) fixar, anualmente, as contribuições pecuniárias dos associados, proposta pela Diretoria;
d) aprovar, após discussão da proposta da Diretoria, o orçamento anual da Associação;
e) autorizar a realização de despesas extraordinárias;
f) conhecer o balanço geral e a prestação de contas do exercício anterior, submetendo-os com parecer do Conselho Fiscal, a assembleia Geral;
g) conceder licença por período superior a um mês aos membros da Administração;
h) excluir associadas, por proposta da Diretoria, devendo tal proposta ser aprovada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) das Conselheiras presentes à reunião que tratar do assunto;
i) criar ou extinguir Comissões, de auxilio a diretoria com finalidade específica;
j) designar representantes para as entidades em que se fizer necessária a representação da ABEA;
K) Apreciar o atos praticados pela Diretoria que estejam sob dependência de sua aprovação;
l) conhecer e julgar os recursos interpostos às decisões da Diretoria;
m) colaborar com a Diretoria na administração da Associação, pronunciando-se sobre os casos omissos neste Estatuto ou sobre dúvidas quanto à sua aplicação;
n) requerer, quando julgar oportuno, a realização de Assembleia Geral Extraordinária;
o) julgar e punir associadas que atentarem contra os interesses da Sociedade.


Art. 32º. São atribuições da Presidência do Conselho Diretor:


a) Convocar e presidir as reuniões desse órgão;
b) Enviar à Diretoria todas as indicações referentes às suas atividades para divulgação e providências cabíveis;
c) Fazer praticar todos os atos necessários para que o conselho cumpra suas atribuições.

Art. 33º. São atribuições da Vice-Presidente do conselho Diretor:


a) substituir a Presidente respectiva em suas faltas ou impedimentos;
b) auxiliar a Presidente no desempenho de suas funções.


Art. 34º . São atribuições da Secretaria do Conselho Diretor:


a) Assistir a Presidente do Conselho Diretor no exercício das suas
atribuições;
b) Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor;
c) Preparar a correspondência e os expedientes do Conselho diretor;
d) Fazer expedir as correspondências de convocação para as reuniões do Conselho;
e) Manter em dia o calendário dos eventos relativos ao Conselho Diretor,
alertando a Presidente para seu fiel cumprimento.

CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA

Art. 35º. A Diretoria, órgão executivo da ABEA-RJ, é constituída de:


a) Presidente
b) Uma Vice-presidente
c) Uma Diretora Administrativa e de Comunicação
d) Uma Diretora Financeira


PARAGRAFO ÚNICO - Os membros da Diretoria serão sempre pessoas físicas, associadas efetivas e quites com a Tesouraria.


Art. 36º. O mandato dos membros eleitos da Diretoria é 3 (três) anos, e, coincide com o mandato do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.


Art. 37º. Qualquer membro da Diretoria poderá ser reeleita ou reconduzida por dois mandatos subsequentes, no mesmo cargo ou em outro.


Art. 38º. Será dada posse à Diretoria na mesma ocasião da eleição ou em data fixada pela Presidente da Assembleia Geral, após a proclamação dos resultados da mesma.


Art. 39º. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pela Presidente.


§1º. Participarão, das reuniões de Diretoria, as Presidentes das Comissões Técnicas,
conforme, previsto no Art.16º, e as representantes junto ao CREA Regional e à
FEBRAE.


§2º. A Diretoria está apta a deliberar com a presença de pelo menos 4 (quatro) de
seus membros, e, suas decisões e deliberações serão tomadas por maioria simples.
Nos casos de empate a Presidente terá direito ao voto de qualidade.


Art. 40º. A membro da Diretoria que, sem apresentar justificativa, faltar a três reuniões
consecutivas ou seis intercaladas, em cada ano de mandato, perderá
automaticamente o mandato.


Art. 41º. Qualquer vaga de cargo da Diretoria que se verificar durante o primeiro ano
de mandato, será preenchida por eleição:


a) Em Assembleia Geral, se for da Presidente ou de uma Vice-presidente;
b) Pelo Conselho Diretor, quando se tratar dos demais cargos, sendo os
nomes das membros propostas pela Diretoria.

PARAGRAFO ÚNICO - Se a vaga se verificar após o primeiro ano de mandato, seu
preenchimento far-se-á pelo Conselho Diretor, entre suas conselheiras.


Art. 42º. Compete à Diretoria, coletivamente, respeitadas as atribuições de cada cargo:


a) Dirigir as atividades e administrar os interesses da Associação;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições e determinações do presente Estatuto;
c) Submeter ao Conselho Diretor a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
d) Submeter as contas ao Conselho Fiscal para emitir parecer;
e) Executar as decisões do Conselho Diretor e da Assembleia Geral;
f) Elaborar o relatório anual da Associação, compreendendo o balanço anual e a demonstração da receita e despesa, com o devido parecer do Conselho Fiscal para ser aprovado pelo Conselho Diretor e em seguida, submetê-lo à apreciação da Assembleia Geral;
g) Licenciar membros da Diretoria;
h) Aprovar as propostas de admissão de associadas efetivas, estudantes e correspondentes e encaminhar ao Conselho Diretor propostas de admissão de Associados Beneméritos e propostas para exclusão de
associadas;
i) Propor ao Conselho Diretor despesas extraordinárias não previstas no orçamento anual.
j) Autorizar, ”ad referendum” do Conselho Diretor, despesas de caráter urgente, não previstas no orçamento anual.

Art. 43º. Compete à Presidente:


a) superintender e coordenar as atividades da Associação, bem como representá-la em atos administrativos , sociais e jurídicos ou nomear quem represente;
b) convocar as reuniões da Assembleia Geral;
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
d) elaborar relatório, sobre as atividades da Associação, a fim de apresentá-lo ao Conselho Diretor;
e) autorizar, por escrito, sem mais formalidades, despesas inferiores ao valor de dez salários mínimos;
f) contratar e dispensar empregados da Associação (quando houver);
g) Rubricar todos os livros da Associação, abrindo-os e encerrando-os com termos respectivos;
h) Despachar todos os documentos, encaminhando-os devidamente;
i) Autorizar o pagamento das despesas aprovadas pelo Conselho Diretor ou pela Assembleia Geral;
j) Assinar, juntamente com a Diretora Administrativa, as atas das sessões que lhe competir;
k) Assinar, juntamente com a Diretora Financeira todos os cheques e demais expedientes relativos às finanças e ao patrimônio da ABEA-RJ;
l) Transmitir, por escrito, à Vice-presidente, o exercício do cargo, sempre que estiver impedida por mais de 30 dias, de exercer suas atribuições;
m) Resolver os cargos urgentes “ad referendum” da Diretoria e do Conselho Diretor.

Art. 44º. Compete a Vice-presidente:


a) Substituir a presidente em suas faltas ou impedimentos, assumindo todos os direitos e deveres da função, podendo, nesses casos, assinar cheques e demais atos de interesse da Administração;
b) Auxiliar à Presidente quando esta julgar necessário;
c) quando ocorrer vacância de cargo após o 2 ano de mandato, assumir a Presidência em caráter definitivo;
d) superintender a confecção de relatórios da Diretoria, encaminhando-os à Presidente.

Art. 45º. Compete à Diretora Administrativa e de Comunicação:


a) programar todo o apoio logístico para uma atividade plena e eficiente;
b) dirigir os serviços de recebimento e expedição, arquivos e fichário, mantendo-os atualizados;
c) secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria, as quais assinará juntamente com o Presidente;
d) preparar a correspondência e os expedientes determinados pela Diretoria em suas reuniões, submetendo-os a Presidente, que os aprovará e assinará;
e) manter atualizado o cadastro das associadas;
f) manter atualizado o levantamento do material da Associação, cuidando a tempo de sua renovação;
g) superintender os funcionários e empregados da Associação, de acordo com a orientação acertada com a Presidente (quando houver);
h) superintender os serviços de conservação e manutenção das dependências da Associação, de seus pertences e instalações;
i) Promover a publicidade, por meio da imprensa falada, escrita e televisiva, dos atos, iniciativas e resoluções da Associação, com prévio acordo da Presidente;
j) receber as propostas de novos associados e preparar para apreciação e aprovação da Diretoria;
k) manter atualizado o Cadastro de endereços postais eletrônicos de pessoas jurídicas e físicas que sejam de interesse da ABEA-RJ.
l) Substituir a Diretora Financeira, na assinatura de cheques, quando houver impedimento da mesma.


Art. 46º. Compete à Diretora Financeira:


a) gerenciar os recursos financeiros a fim de proporcionar atendimento às despesas necessárias da Associação;
b) superintender e manter rigorosamente em dia os serviços da Tesouraria e Contabilidade, zelando pela escrituração geral e pelo fichário de contribuições, e, para que sejam cumpridas as normas e leis vigentes no país;
c) providenciar a arrecadação e recolhimento das contribuições, doações, subvenções ou legados a favor da Associação;
d) movimentar, mediante sua assinatura em conjunto com o da Presidente, os valores da Associação, fornecendo recibos e dando quitação;
e) preparar e apresentar, mensalmente, à Diretoria, o balancete do mês anterior, acompanhado dos documentos de caixa, visados pela Presidente;
f) manter a guarda dos documentos contábeis exigidos pela legislação;
g) preparar e apresentar, no primeiro semestre de cada ano, à Diretoria, balancete geral do exercício financeiro anterior e sua prestação de contas;
h) coordenar e elaborar a proposta de orçamento anual a ser apresentada à Diretoria e submetida ao Conselho Diretor;
i) depositar em conta corrente desta Associação, os valores pecuniário recebidos, sendo que a escolha da instituição financeira será prerrogativa da Diretoria;
j) substituir a Diretora Administrativa ou Vice-Presidente, quando for necessário.

 

CAPÍTULO XII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 47º. O Conselho Fiscal será constituído por 2 (dois) membros efetivas e 2 (dois) suplentes, representados pelas associadas efetivas eleitas por 3 (três) anos, pela Assembleia Geral, por ocasião da eleição da Diretoria e Conselho Diretor.


Art. 48º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria e as divergências serão sempre manifestadas por escrito.


Art. 49º. Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo patrimônio da Associação, finalizando suas atividades econômico-financeiras e examinar o balanço anual e os balancetes semestrais, bem como os livros da escrituração e respectivos documentos, emitindo, por escrito, o seu o seu parecer consubstanciado.


PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Fiscal poderá, em qualquer época, independente de convocação, verificar o caixa e examinar a escrituração contábil da ABEA-RJ e,quando necessário ,pedir convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

CAPITULO XIII
DAS ELEIÇÕES

Art. 50º. As eleições serão trienais para Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Diretoria e representantes (titular e suplente) da ABEA-RJ junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-RJ e, representantes (titular e suplente) junto a Federação Brasileira de Associações de Engenheiros - FEBRAE.


Art. 51º. As eleições se realizarão no mês de novembro, em data a ser fixada pelo Conselho Diretor, procedidas por Comissão Eleitoral, a quem caberá adotar todos os procedimentos para a realização das normas, proclamando os eleitos e declarando-os empossados.


§ 1º. A Comissão Eleitoral será designada pelo Conselho Diretor, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da antes da realização das eleições.


§2º. À Comissão Eleitoral caberá organizar o Calendário Eleitoral e submetê-lo ao Conselho Diretor.


Art. 52º. As Assembleias Gerais para eleições computarão votos depositados em locais determinados na Convocação e os votos por correspondência recebidos até a data da realização das mesmas.


PARAGRAFO ÚNICO - As cédulas para os votos por correspondência, serão postas em sobrecartas opacas, fornecidas pela ABEA-RJ e colocadas em uma outra, com identificação preenchida pelo volante.


Art. 53º. Os mandatos se iniciarão em 01 de janeiro e se encerrarão em 31 de dezembro.

CAPITULO XIV

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

Art. 54º. O ano associativo e o exercício financeiro coincidem com o ano civil.


Art. 55º. O patrimônio da Associação será constituído pelos bens a ela incorporados.


Art. 56º. Constituem rendas e recursos financeiros da ABEA-RJ:


a) as importâncias recebidas de suas associadas, a qualquer título;
b) as subvenções e auxílios de qualquer natureza de entidades públicas ou privadas;
c) quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;
d) outros rendimentos que lhe caibam, por via legal, jurídica ou contratual.


PARÁGRAFO ÚNICO - As associadas não respondem, individualmente ou solidariamente, nem direta ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação ou qualquer dos seus membros.

 

Art.57º. O Conselho Diretor fixará, anualmente, os valores das contribuições relativas ás categorias de associadas efetivas e estudantes indicados pela Diretoria.


PARAGRAFO ÚNICO - O Conselho Diretor também fixará, anualmente, os valores das contribuições da ABEA-RJ.


Art. 58º. Na primeira sessão de cada ano, o Conselho Diretor aprovará o orçamento do programa anual da ABEA-RJ.


Art. 59º. As importâncias que constituírem o patrimônio da ABEA-RJ ou parte dele, serão depositadas em conta bancária e a Diretoria poderá convertê-las em títulos de renda garantidos pelo governo, ouvido o Conselho Diretor.


Art. 60º. As contas bancárias da ABEA-RJ serão movimentadas pela sua Presidente e pela Financeira, em conjunto, ou com suas substitutas, em conformidade com o presente Estatuto.


Art. 61º. A aprovação das contas do exercício anterior pela Assembleia Geral exonerará os membros da Diretoria, do Conselho Diretor e do conselho Fiscal de qualquer responsabilidade com relação a elas.

CAPITULO XV
DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 62º. É Vedada a remuneração dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Diretor, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens as suas dirigentes, a qualquer título.


Art. 63º. Os casos omissos neste Estatuto, ou os que apresentarem dúvidas em sua interpretação, serão resolvidos pelo Conselho Diretor.


Art. 64º. A ABEA-RJ somente poderá ser dissolvida pela Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim e mediante aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) do total das associadas efetivas quites com a Associação, presentes à Assembleia Geral, a qual deliberará sobre o destino do patrimônio associativo.


Art. 65º. As representantes da ABEA-RJ, quando convocadas deverão prestar esclarecimentos sobre as suas atuações, tanto ao conselho Diretor quanto à Diretoria, inclusive da ABEA-RJ (nacional).


Art. 66º. Este Estatuto somente poderá ser alterado por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho Diretor e referendada pela Assembleia Geral, em reunião cuja convocação inclua, especificamente, tal finalidade.


Art. 67º. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.


Art. 68º. Consolidação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária.

 

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.

 

Associação Brasileira de Arquitetas e Engenheiras do Rio de Janeiro | ABEA-RJ

Avenida Rio Branco 133 22º andar | (21) 98327-1950 | abea.rj4@gmail.com 

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